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Alteração das regras em matéria de facturação

25/09/2012

Foi publicado há dias o Decreto-Lei n.º 197/2012 que procede à transposição do artigo 4.º da Directiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro (relativa às regras de localização das prestações de serviços) e da Directiva 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de Julho (respeitante às regras em matéria de facturação).


De acordo com o novo diploma, a locação de meios de transporte, que não seja de curta duração, efectuada a particulares passa, por via de regra, a ser tributada no lugar onde o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual. São ainda introduzidas alterações em matéria de exigibilidade do imposto, designadamente, nas transacções intra-comunitárias.
Adicionalmente, o diploma em apreço procede à reformulação das regras relativas à facturação, designadamente, quanto aos seguintes aspectos:

i) clarificação quanto à obrigatoriedade de emissão de factura para a generalidade dos sectores de actividade, independentemente de o adquirente ser sujeito passivo ou particular e de ser solicitada factura;

ii) Proibição da emissão e entrega de documento de natureza diferente de factura (v.g. “documento equivalente”) para titular uma operação tributável, sob pena de aplicação de penalidades;

iii) Introdução de um regime de facturação simplificada para operações cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes circunstâncias:

     a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas a particulares – até ao montante de € 1.000;

     b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços – até ao montante de € 100;

iv) Dispensa da indicação dos dados do adquirente se este for um particular e a factura for de valor inferior a € 1.000 (salvo nos casos em que o adquirente solicite a inclusão destes dados);

v) Inclusão das menções a constar das facturas quando estejam em causa regimes de tributação especiais;

vi) No caso de guias ou notas de devolução e outros documentos rectificativos de facturas, passa a exigir-se, a par dos requisitos já existentes, uma referência às menções da factura inicial que são objecto de alteração;

vii) Simplificação dos requisitos para a utilização de facturas electrónicas: possibilidade da sua emissão através de outros sistemas para além da assinatura electrónica avançada e do intercâmbio electrónico de dados;

viii) Caducidade, em 31 de Março de 2013, das autorizações concedidas pelo Ministro das Finanças relativamente:

     a) Ao alargamento do âmbito da dispensa de facturação a sujeitos passivos que forneçam ao público serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado; ou

     b) À equiparação de certos documentos de uso comercial habitual a facturas.

Com excepção das alterações relativas à facturação electrónica (que se destinam a vigorar já a partir do próximo dia 1 de Outubro), as restantes alterações ao Código do IVA entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2013.


Medidas de controlo de emissão de facturas e alteração ao Regime dos Bens em CirculaçãoFoi também recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, diploma que visa concretizar a autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.


As principais medidas contempladas no referido diploma são as seguintes:


i) Instituição de um regime de transmissão electrónica dos elementos das facturas e outros documentos com relevância fiscal:Os sujeitos passivos estabelecidos em Portugal e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por comunicação electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas em cada mês, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura;


ii) Alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantem à Autoridade Tributária e Aduaneira um controlo mais eficaz destes documentos. Neste âmbito, destacam-se as seguintes alterações:

      a) Obrigatoriedade de emissão dos documentos de transporte por uma das seguintes vias:

          • Por via electrónica, de acordo com as regras previstas no Código do IVA;

          • Através de programa informático certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

          • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico;

          • Directamente no portal das Finanças;

          • Em suporte papel, mediante impressão tipográfica em tipografia autorizada pelo Ministério das Finanças.

      b) Obrigatoriedade de comunicação dos elementos dos documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira, antes do início do transporte, mediante uma das seguintes vias:

          • Por transmissão electrónica de dados (excepto nos casos em que o documento de transporte seja emitido em formato de papel);

          • Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito. O modelo de cumprimento da referida obrigação de comunicação será regulamentado por portaria do Ministro das Finanças.


iii) Criação de um benefício fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).Este benefício traduz-se numa dedução à colecta de 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250, incluído em facturas de prestações de serviços (comunicadas à Autoridade Tributária) nos seguintes sectores de actividade:

      • Manutenção e reparação de automóveis;

      • Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;

      • Alojamento, restauração e similares;

      • Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.


No que respeita a pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA, o benefício será limitado às aquisições efectuadas fora do âmbito da sua actividade profissional ou empresarial.


A dedução será efectuada à colecta do IRS do ano em que as facturas foram emitidas e não se encontra abrangida pelo limite global (em função do rendimento colectável) estabelecido para os restantes benefícios fiscais em sede de IRS.


As pessoas singulares adquirentes destes serviços e que pretendam beneficiar deste incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas facturas.


O valor do incentivo é apurado pela Autoridade Tributária com base nas facturas que lhe forem comunicadas pelos prestadores de serviços, prevendo-se a possibilidade de as pessoas singulares comunicarem à AT os elementos das facturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse e que não tenham sido comunicadas a esta pelos prestadores de serviços.
Neste último caso, as pessoas singulares devem manter as respectivas facturas em sua posse por um período de quatro anos (contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição do serviço).
O valor do benefício apurado pela AT é disponibilizado, por adquirente, no portal das finanças até ao dia 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que as facturas respeitam.
A fruição deste benefício encontra-se dependente da entrega atempada da declaração modelo 3 de IRS pelos respectivos adquirentes.


O presente diploma – que remetemos em anexo – entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013


KPMG  - 09-09-2012

 

 

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