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Hipers obrigados a pagar a horas a partir de 23 de Janeiro

[ 25/10/2010 ]

Entra em vigor a 23 de Janeiro a Lei que vai obrigar os super e hipermercados da pagarem a tempo e horas aos seus fornecedores de bens alimentares. Todas as transacções comerciais que se realizem a partir dessa data terão de ser pagas no prazo máximo de 30 ou de 60 dias.

As regras publicadas em Diário da República destinam-se aquelas empresas que tenham mais de 50 trabalhadores com um volume de negócios anual superior a dez milhões de euros. Estas grandes superfícies ficam obrigadas a pagar aos seus fornecedores de bens alimentares no prazo de 30 dias se os bens tiverem um carácter perecível e até 60 dias nos restantes casos.

Os prazos contam-se a partir da entrega efectiva dos bens e da factura ao cliente, e obriga os fornecedores a terem ou obterem o estatuto de pequena e média empresa (PME) junto do IAPMEI para poderem beneficiar da aceleração de pagamentos. Ficam de fora os que são vendidos ou comprados por estabelecimentos de restauração e bebidas.

Os responsáveis pelas pastas do comércio e agricultura ainda vão ter de definir, através de regulamentos à parte, exactamente quais são os bens alimentares que estarão abrangidos por esta lei, que só entra em vigor daqui a 90 dias.

Quem se atrasar a pagar fica sujeito ao pagamento de juros de mora, acrescidos de multas que podem variar entre os 150 e 3.740,90 euros ou entre 500 euros e 44.891,81 euros, consoante o fornecedor seja pessoa singular ou colectiva.

 

in Negócios Online

 

 

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