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Recibos Verdes - Novo Código Contributivo

[ 05/03/2011 ]

O novo código contributivo que entrou em vigor este ano apresenta várias alterações relativamente ao anterior.

De acordo com o novo código contributivo, para os trabalhadores independentes há um aumento da taxa de Segurança Social em 5 pontos percentuais (de 24,6% para 29,6%).

A prestação para a Segurança Social incide sobre 70% do rendimento anual do prestador de serviços. Para saber o esquadrão em que se enquadra deve dividir o valor correspondente aquela percentagem dos seus rendimentos anuais pelos 12 meses do ano. A seguir dividir o montante obtido por 419,22€ (valor do IAS – Indexante de Apoios Sociais). O resultado será o número correspondente ao escalão de contribuição em que o trabalhador se insere. Este novo regime estabelece 11 escalões, entre os 124€ e os 1.489€.

O pagamento das contribuições deve ser efectuado até ao dia 20 de cada mês, quando anteriormente era até ao dia 15.

As empresas contratantes só estão sujeitas à taxa de 5% se o rendimento do contratado em regime de prestação de serviços representar pelo menos 80% da mesma empresa ou do mesmo grupo de empresas. Este valor só começará a ser pago em 2012 relativo à actividade de 2011.

Devido à extinção dos regimes obrigatório e alargado, o novo código prevê que todos os trabalhadores independentes tenham direito ao subsídio de doença, com “30 dias de prazo de espera (não recebem os primeiros 30 dias), à excepção dos casos de internamento ou de tuberculose” e duração máxima de 365 dias (contados no Certificado de Incapacidade Temporária), à excepção dos casos de tuberculose.

Os trabalhadores que descontavam sobre o regime obrigatório só têm direito ao subsídio de doença após seis meses de descontos pela nova taxa.     

 

 

 

 

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