| PT | 
Ir para:    página inicial    |    conteúdo página    |    pesquisa 

Facturação certificada já incluída no ENOGESTÃO

[ 23/07/2012 ]

A Portaria do Ministério das Finanças n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro vem reforçar o carácter de obrigatoriedade do uso de software certificado para a emissão de todos os documentos de venda ou de acompanhamento de bens. 
"Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)." 

As excepções previstas na referida portaria são cada vez mais restritivas e fazem aumentar bastante o número de entidades abrangidas pela obrigatoriedade. 

De salientar que todas as entidades que começem a utilizar algum software para a facturação depois de 1 de Abril de 2012 são obrigadas a utilizar programas certificados, mesmo que se enquadrem nos limites previstos de volume de vendas (inferior a 100 000 EUR) ou nº de documentos (menos de 1000). 

Mas para os utilizadores ENOGESTÃO estas notícias não trazem qualquer motivo de preocupação. A aplicação AGROGESTÃO ® Comercial foi uma das primeiras aplicações a nível nacional a ser certificada (ostentando o certificado nº12) desde 8 Outubro de 2010. 

Consulte aqui a portaria completa 

 

 

Voltar