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Quais as vantagens do software certificado?

[ 12/12/2012 ]

O decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto introduziu a obrigação de comunicação dos elementos das facturas à Administração Tributária e Aduaneira (AT). As pessoas singulares ou colectivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA são obrigadas a comunicar à AT, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura, por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA, utilizando uma das seguintes vias:

a) Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletronica;

b) Por transmissão electrónica de dados, mediante envio do ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das facturas.

c) Por inserção directa no Portal da Finanças.

Com a obrigatoriedade de comunicar à AT todos as facturas e documentos similares, os benefícios de utilizar software certificado são muito significativos. A exportação do ficheiro SAF-T, para comunicação à AT, dispensa as empresas de terem que fazer o lançamento, documento a documento, no portal desenvolvido para o efeito pela AT.

É importante relembrar que, desde o início de 2012, todas as entidades que utilizam algum software para a facturação passaram a ser obrigadas a utilizar programas certificados, mesmo que se enquadrem nos limites previstos de volume de vendas (inferior a 100 000 EUR) ou nº de documentos (menos de 1000).

Para os utilizadores AGROGESTÃO estas notícias não trazem qualquer motivo de preocupação. A aplicação AGROGESTÃO ® Comercial foi uma das primeiras aplicações a nível nacional a ser certificada (ostentando o certificado nº12) desde 8 Outubro de 2010.

A FZ AGROGESTÃO está continuamente a desenvolver as suas aplicações para garantir que os seus utilizadores cumprem todas as obrigações legais!

 

 

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