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Como cumprir as novas obrigações?

[ 12/12/2012 ]

A partir do início do próximo ano todas as empresas vão ser obrigadas a comunicar mensalmente todos os documentos de venda à AT. O ficheiro SAFT-PT, que até agora era utilizado apenas para eventuais auditorias fiscais, passa a ser o veículo privilegiado dessa comunicação. 

 
Para os utilizadores AGROGESTÃO estas notícias não trazem qualquer motivo de preocupação. A aplicação AGROGESTÃO ® Comercial foi uma das primeiras aplicações a nível nacional a ser certificada (ostentando o certificado nº12) desde 8 Outubro de 2010. Estamos atentos a todas as alterações legais e estamos a trabalhar para responder a todas as obrigações.

A versão actual do AGROGESTÃO.Comercial (versão 4.x) já produz o ficheiro SAFT-PT para comunicar mensalmente à AT a partir de 2013. Actualmente estamos a trabalhar para antecipar a mais recente alteração na legislação que altera o formato desse ficheiro e que entra em vigor a 1 de Maio de 2013.

Estes desenvolvimentos em curso vão responder às alterações publicadas na estrutura e regras de criação do ficheiro SAFT-PT introduzidas pela Portaria 382/2012 (de 23 Novembro 2012). Com estas alterações serão admitidos apenas os seguintes documentos: Fatura, fatura simplificada, nota de débito e crédito. Os Decretos-Lei 197/2012 e 198/2012 ficarão também contempladas nesta nova estrutura.

Passam também a constar do SAFT-PT os seguintes documentos de movimentação de mercadoria: Guia de remessa; Guia de transporte, Guia de movimentação de ativos próprios, Guia de consignação, Guia ou nota de devolução efetuada pelo cliente.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/92506C39-7068-44FC-8365-8CFACE749DC2/0/Cert_Prog_Fat.pdf

 

 

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