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Novas alterações legais vincam a necessidade de utilização de software certificado

[ 03/10/2014 ]

Saiu hoje em Diário da República uma alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), que aumenta a coima por não utilização de software certificado, quando a isso se está obrigado, bem como a transacção de soluções não certificadas.


A coima passa a estar fixada a partir de um mínimo de 1.500 €.


Mais informações.

 

 

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