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Futura certificação de softwares de Facturação – Esclarecimento

[ 29/09/2009 ]

Na apresentação do Orçamento de Estado para o ano de 2009 o Governo apresentou à Assembleia da República a  Proposta de Lei nº 226/X que prevê a Alteração ao Código do IRC através do seu Artigo 56.º , com a introdução do nº 9 no Artigo 115.º

 

Artigo 115º – Obrigações contabilísticas das empresas
9 – Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia certificação pela DGCI, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Após algumas notícias alarmistas, A FZ AGROGESTÃO, para obter algum esclarecimento sobre esta alteração no Código de IRC, contactou a ASSOFT. Esta entidade informou-nos que ainda não existe legislação disponível sobre esta matéria por se tratar apenas de uma proposta para o Orçamento de Estado 2009.

Como é habitual a FZ AGROGESTÃO estará atenta a esta situação e prestará toda a informação e  assistência necessária aos seus clientes à medida que houver desenvolvimentos sobre a mesma.

 

Fisco filtra software para travar facturação paralela

(Artigo publicado no Jornal de Notícias de 26-09-2009)

 

 

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