Nova Obrigação Legal: Identificação do Número de Registo de Produtores nos Documentos Fiscais e de Transporte

A partir de 1 de janeiro de 2025, tornou-se obrigatória a inclusão do Número de Registo de Produtores em documentos fiscais e de transporte, como faturas e guias de remessa. Esta exigência decorre do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, atualizado, no âmbito do Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (UNILEX), supervisionado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

O que é o Número de Registo de Produtor?

O Número de Registo de Produtor é um identificador atribuído às empresas que colocam no mercado produtos sujeitos a fluxos específicos de resíduos, como embalagens.

Este número apresenta o formato “PTFF000000”, onde:

  • PT: Indica Portugal;
  • FF: Código do fluxo específico – no caso de embalagens, o código é “01” (vidro, papel, cartão, cortiça, plástico, metais, etc.);
  • 000000: Sequência numérica atribuída a cada produtor.

A quem se aplica esta obrigação?

Esta nova obrigação aplica-se, de forma geral, a:

  • Produtores ou embaladores de bens sujeitos à gestão de fluxos específicos de resíduos;
  • Entidades intermediárias responsáveis pela primeira colocação desses produtos no mercado.

Como consultar o Número de Registo?

O Número de Registo de Produtor pode ser consultado no portal SILiAmb, disponível em:
https://siliamb.apambiente.pt

Implementação no sistema AGROGESTÃO

Na AGROGESTÃO, estamos preparados para ajudar os nossos clientes a cumprir esta nova exigência legal. Para tal, será necessário configurar os textos obrigatórios nos documentos fiscais emitidos pelo sistema.

O que precisamos da sua parte?

  1. Confirme o texto exato que deverá constar nos documentos, de acordo com as especificidades da sua atividade.
  2. Caso tenha dúvidas, recomendamos consultar o vosso gabinete de contabilidade ou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Para mais informações, consulte o manual da APA:
Manual RAP

Estamos disponíveis para esclarecer dúvidas ou prestar suporte técnico. A nossa equipa está ao seu lado para garantir o cumprimento das suas obrigações legais de forma simples e eficiente.